Os beneficiários de prestações de solidariedade, como o Rendimento Social de Inserção (RSI), verão reforçadas as "regras de aceitação de ofertas de emprego", tal como acontece a quem recebe subsídio de desemprego. O objectivo é levar as pessoas a abandonar esta prestação, lê-se no PEC que, contudo, não especifica as condições concretas em que as pessoas serão obrigadas a aceitar trabalho.

Ao mesmo tempo, o Estado compromete-se a aumentar a fiscalização e agravar as penas para quem for apanhado em falta. Assim, haverá mais fiscais a ir a casa dos beneficiários verificar se, de facto, necessitam do Rendimento Social de Inserção e será reforçado o cruzamento de dados com o Fisco, para saber se as pessoas têm propriedades em seu nome ou recebem rendimentos de capital, como juros de contas bancárias, por exemplo.

Ainda, todos os anos, o beneficiário terá que provar não ter rendimentos suficientes para sobreviver. As falsas declarações ou omissões relevantes serão penalizadas.

As medidas destinam-se a baixar a factura paga pelo Estado com o RSI. No ano passado, a prestação custou 508 milhões de euros, valor que deverá baixar para 400 milhões no próximo ano e 370 milhões nos seguintes.