• Saúde

Taxas moderadoras sobem já em Setembro
As taxas moderadoras para os serviços de urgência e consultas externas vão aumentar já em Setembro. Na mesma altura, o Governo vai também rever as isenções das taxas moderadoras, ou seja, mais portugueses vão pagar para ter acesso aos cuidados de saúde. Na mesma altura, o preço dos medicamentos vai descer, uma vez que os novos genéricos vão chegar ao mercado mais baratos. Ainda no capítulo da Saúde, os subsistemas dos funcionários públicos (ADSE), dos militares e das polícias deverão ser auto-sustentáveis em 2016. Para isso, o memorando prevê que as verbas para estes subsistemas sofram um corte de 30% já no próximo ano e outro de 20% em 2013. Os benefícios de saúde serão "ajustados", o que na prática significa que haverá menos dinheiro para comparticipações de medicamentos e de actos médicos.

• Trabalho

Mais flexibilidade e mudanças no subsídio
O despedimento por inadaptação e por extinção de posto de trabalho vai ser mais flexível. Por outro lado, os despedimentos legais também vão ficar mais baratos para os novos trabalhadores, conceito que será estendido aos actuais contratos no início de 2012. Também é de esperar reduções no pagamento de horas extra e maior flexibilidade de horários (onde entra a negociação de bancos de horas numa base empresarial). Do lado do subsídio de desemprego, o valor e o prazo máximo vão diminuir mas também desce o tempo de trabalho necessário para ter acesso ao apoio.

• Energia

Fim das tarifas reguladas e aumento do IVA
O fim das tarifas reguladas no mercado da electricidade e do gás está previsto para o final de 2012. Esta era já uma intenção do Governo, que estabelecia o mesmo objectivo no PEC IV, tendo em conta a utilização de mecanismos de defesa dos consumidores mais vulneráveis. Mas o memorando de entendimento da ‘troika’ vai mais longe e prevê um aumento do IVA na factura de electricidade, que neste momento é 6% (taxa reduzida). Uma medida a aplicar a a partir e Janeiro de 2010. Assim, a subida do IVA junta-se ao aumento de 3,8% do preço da electricidade, aplicado em Janeiro deste ano.

• Salários

Redução acima de 1.500 euros
Os salários na função pública acima de 1.500 euros sofreram uma redução média de 5% este ano. A somar a isto, os ordenados no Estado estarão congelados até 2013. Já no privado, os salários deverão evoluir consoante a produtividade, prevendo-se assim crescimentos mais contidos.

• Pensões

Cortes nas mais altas
Também as pensões acima de 1.500 euros – do sector público ou privado – vão sofrer cortes, prevendo-se poupanças de 445 milhões de euros em 2012. Até 2013, só as pensões mais baixas poderão ser aumentadas, as restantes ficam congeladas.

• Transportes

‘Troika’ obriga subir preços
O ministro das Finanças pediu às empresas públicas de transportes para apresentarem até ao final deste mês a proposta da revisão tarifária para o reequilíbrio financeiro para o período de 2011 a 2013. Um objectivo que está reforçado no memorando da ‘troika’ que exige uma redução de subsidiação às empresas, o que levará a um aumento dos preços ao consumidores. Neste âmbito o próximo Governo vai ser obrigado a apresentar um Plano Estratégico para reduzir o défice crónico e o controlo da dívida no sector.

• IRS

Imposto aumenta já em Janeiro de 2012
O IRS vai voltar a aumentar já em Janeiro de 2012, traduzindo o novo corte de benefícios e deduções fiscais aplicáveis a despesas com a saúde, educação e casa. Uma subida que far-se-á sentir através das novas tabelas de retenção de IRS, o que aumentará as taxas utilizadas pelas empresas para reter mensalmente o imposto. Assim, haverá uma quebra do rendimento disponível das famílias a partir do terceiro escalão de IRS, devido aos novos tectos às deduções e benefícios fiscais, em sede de IRS, previstos pela ‘troika’ depois dos agravamentos introduzidas ao 7º e 8º escalão previstos no orçamento de Estado de 2011. Com a medida, os cofres do Estado vão encaixar mais de 150 milhões de euros. Até ao final de 2012, vai ainda assistir-se ao reforço da inspecção tributária com mais 1.300 técnicos que a ‘troika’ quer reafectar à máquina fiscal, para garantir um quadro de 3.000 inspectores (contra actuais 1.700). O objectivo é combater a fraude e evasão fiscal, uma área onde o Governo estima aumentar a receita em pelo menos 175 milhões de euros em 2012.

• PPP

Avaliação dos principais pojectos
o Governo português tem até final de Junho para pedir assistência técnica à Comissão Europeia e ao FMI para implementar a avaliação das 20 mais significativas PPP, incluindo a Estrada de Portugal. No terceiro trimestre deste ano, o Governo tem de relatar as áreas–chave de preocupação e preparar os termos de referência para a elaboração de um estudo mais detalhado sobre estas PPP. No quarto trimestre deste ano, o Governo nacional tem de concluir uma actualização preliminar das implicações orçamentais das principais PPP e concessões.

• Depósitos

Fundo de garantia de depósitos
Uma das medidas inscritas no memorando da ‘troika’ está relacionada com o fundo de garantia de depósitos. Este mecanismo permite o reembolso dos depositantes até 100 mil euros por titular de conta, em caso de insolvência de uma instituição financeira. O objectivo da ‘troika’ é reforçar a legislação sobre este mecanismo de protecção de forma a garantir a prioridade dos depositantes em caso de insolvência de um banco, em relação aos restantes credores.

• Habitação

Deduções e amortizações penalizadas no IRS
A habitação vai ficar mais cara: as deduções de amortizações de empréstimos à habitação vão terminar e os de juros vão ser progressivamente cortados. O IMI vai ficar mais caro, tanto pelo aumento do seu valor, como pela perda de isenção para muitos proprietários. Quem arrenda, também verá as deduções destes gastos progressivamente cortadas.

• Telecomunicações

Contratos ‘standard’ nas comunicações fixas
Na última versão do acordo, a ‘troika’ vai mais longe no que toca a facilitar o processo de mudança de operador de telecomunicações fixas. Está prevista a introdução de contratos ‘standard’ que tornem explícito o cancelamento de contratos, gratuitamente, facilitando a mudança de fornecedora de telecomunicações fixas. A ‘troika’ prevê, tal como já estava definido no calen-dário do regulador, renegociar o contrato de prestação do serviço universal, avançar com a efectiva liberalização do serviço postal e ainda eliminar a isenção de IVA na prestação do serviço universal dos correios. O lançamento de um leilão para a quarta geração móvel, previsto também pelo documento da ‘troika’, já está em fase de consulta das respostas dos interessados ao regulamento e deverá ser lançado em Junho próximo. Está ainda prevista a descida das tarifas de termina-ção já no terceiro trimestre deste ano, um trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Anacom