“Rendimento anual bruto corrigido” é o nome do documento oficial que pode agora ser apresentado no departamento das Finanças e que define a actualização do valor da renda e, caso fique provado, os tectos máximos para cada actualização. A lei já tinha sido aprovada no ano passado, mas só a partir de hoje que os inquilinos com baixos rendimentos poderão efectivamente a sua condição.

De acordo com o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, já são 40 mil o número de pedidos de certificação de carência económica, para limitar os aumentos das rendas. Em declarações à TSF, Romão Lavadinho diz que ainda há dúvidas, referindo que os cálculos são pouco claros. Na opinião do responsável, o cálculo do IRS não deve incluir quem não tem direitos futuros sobre o arrendamento.

Quanto aos valores, os tectos mensais podem ser de 10% para rendimentos até 500 euros, de 17% para agregados com rendimentos mensais até 1500 euros e de 25% para quem receba até aos 2829 euros. A estas actualizações acrescem também os retroactivos. Porém, para que a subida na renda não seja feita de forma desmedida e incomportável estão também previstos tectos para suavizar os efeitos da retroactividade.