A medida consta do diploma que altera o regime de licenciamento dos estabelecimentos de apoio social, ontem aprovado em Conselho de Ministros. Trata-se da primeira aprovação de uma medida do Programa de Emergência Social, anunciado na semana passada. É este mesmo programa que prevê que os beneficiários de prestações sociais passem a ser mais frequentemente chamados a trabalhar nas IPSS, sob pena de perderem o apoio.

A simplificação é garantida através de uma alteração ao Decreto Lei 64/2007, que define o regime de licenciamento dos estabelecimentos de apoios sociais. Além das IPSS e equiparadas, são abrangidos por este diploma sociedades ou empresas em nome individual, bem como entidades privadas que desenvolvam estas actividades.

No final da reunião de Conselho de Ministros que aprovou a medida, fonte do gabinete de Pedro Mota Soares garantiu que apesar da simplificação, "se mantém a fiscalização", através dos Serviços de Segurança Social e que as alterações não implicam um reforço do investimento do Estado