Justiça e equidade. É este o pressuposto da verificação de cerca de 25 mil agregados familiares que a Câmara Municipal de Lisboa ( CML) vai levar a cabo durante os próximos dois anos. O objectivo é “ saber quem mora nas casas municipais e quanto paga ou deve pagar de renda”, de modo a regularizar todas as situações. Esta é a primeira vez que uma vistoria do género é realizada na capital, embora tal acto seja obrigatório por lei, afirmou aos jornalistas Helena Roseta, vereadora da Habitação.

São cerca de 25 mil as famílias – corresponderá a mais de 70 mil pessoas – que receberão, durante os próximos dois anos e já a partir deste mês, uma carta registada com aviso de recepção remetida pela autarquia, que servirá como “ prova de vida”. Na prática, isto significa que a correspondência terá de ser recebida “ em mão”.

No caso de a carta não ser recebida, são feitas mais duas tentativas, que, se forem igualmente infrutíferas, dão lugar a uma fiscalização da habitação. Depois, existem duas hipóteses: ou os inquilinos cumprem os critérios, celebrando um novo contrato, obrigatoriamente de renda apoiada, ou não cumprem e é desencadeado o processo de desocupação da habitação em causa.

No entanto, a desocupação poderá acontecer também em situações em que a recepção da carta tem lugar. Isto porque o destinatário será depois obrigado a entregar determinados documentos que comprovem que tem direito a usufruir de habitação municipal.

A partir daqui, existem três caminhos possíveis. Se possuir um título válido – ou seja, se o nome for o mesmo do do recibo – e cumprir os critérios económicos ( se tem ou não tem carências) mantém o regime de cedência precária. Por sua vez, se o inquilino não tiver título válido procede-se a uma análise do cumprimento dos critérios que dará lugar a um novo contrato ou a uma desocupação. Por último, se possuir um título transmissível ( isto é, se for herdeiro do titular) e respeitar os critérios é celebrado um contrato de renda apoiada, visto que o de cedência precária deixou de poder ser celebrado em 2009.

Este processo levará também a uma actualização da renda dos inquilinos com título válido, que, consoante as condições verificadas no agregado familiar, poderá aumentar ( faseadamente) ou diminuir ( imediatamente). Existe ainda a possibilidade de, mesmo possuindo aquele título, perder o direito à habitação municipal, caso tenha uma habitação alternativa. Já se não a possuir e ainda assim não cumprir os critérios económicos, a renda é actualizada sem faseamento.

Porém, e embora o envio das cartas, por ordem alfabética, já tenha tido início, esta é uma proposta ainda em discussão. Na reunião de câmara de quarta-feira, foram vários os pontos a gerar discórdia, de que é exemplo a localização da habitação alternativa, com Helena Roseta a sugerir a Área Metropolitana de Lisboa e o CDS a defender todo o território do continente, revelou a vereadora. Para já, e na sequência da reunião, estão ser feitas alterações aos diversos regulamentos em debate, que serão apreciados novamente a 23, para irem depois a consulta pública ( ver caixa). A seguir, voltarão à CML e à Assembleia Municipal.