Em causa uma queixa apresentada pelo Centro da Europa dos Direitos dos Ciganos ( CEDR) em como Portugal viola três artigos da Carta Social Europeia: número 16 ( protecção social, legal e económica), 30 ( protecção contra a pobreza e a exclusão social) e 31 ( casa adequada).
O CEDR considera que os programas de realojamento em Portugal não conseguiram integrar os ciganos e, muitas vezes, resultaram em “segregação espacial” e habitações “inadequadas” com infra- estruturas “pobres”, além do acessos aos serviços públicos ser “limitada” ou “nenhum”. Aliás, o tema foi objecto de uma reportagem no DN, publicada a 27 de Novembro de 2010, “Porque é que os ciganos ficam à porta?”
O Comité Europeu dos Direitos Sociais veio dar razão àquele organismo de defesa dos direitos dos ciganos e tomou a decisão, por unanimidade, de que houve violação da Carta Social Europeia, nomeadamente no que toca à não discriminação, habitação adequada, direito da família à protecção social, jurídica e económica, além do direito à protecção contra a pobreza e exclusão social.
A decisão foi tomada a 30 de Julho, mas só ontem foi tornada pública.