Pode aceder aqui a cada um dos 5 projectos de regulamento já aprovados em reunião de câmara, através desta ligação:
Projecto de Regulamento do Novo Conselho Municipal de Habitação
Projecto de Regulamento da Gestão do Parque Habitacional
Projecto de Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
Projecto de Regulamento das Operações de Realojamento.
Projecto de Regulamento do Provedor do Inquilino Municipal

ou consultando-os directamente no Diário da República, através desta ligação.

Para participar tem ao seu dispor 4 Sessões Públicas:
28 de Abril
5 de Maio
12 de Maio
19 de Maio

O conselho municipal de habitação terá como funções fazer circular informação entre os parceiros sociais com atuação no setor contribuir para a definição de políticas habitacionais, promover debates e emitir recomendações sobre projetos.
Pretende-se com também com estes regulamentos, prevenir a ocupação abusiva das habitações, desincentivar eventuais infratores que prejudiquem o município e instituir que os ocupantes que violem regras de conduta sejam desocupados.
A criação do provedor visa garantir e promover a defesa dos direitos e interesses dos inquilinos perante os órgãos, serviços e empresas do município.

Todos os documentos estão em discussão pública até 31 de Maio para regressarem à Câmara e serem depois apreciados na Assembleia Municipal.