O governo aprovou hoje o diploma com as novas regras para o arrendamento urbano, que abrange a “transição dos contratos antigos para o novo regime num curto período” com regras para pessoas com dificuldades financeiras, incapacitadas e idosas.
De acordo com o documento aprovado pelo Conselho de Ministros e apresentado pela ministra da Agricultura, Assunção Cristas, os cinco anos de contrato deixa de existir, podendo as partes – proprietário e inquilino – acordar o tempo que considerarem adequado. Caso o contrato não indique a duração, é assumido que o mesmo dure durante dois anos e seja renovado automaticamente.
Nos casos de incumprimento de contrato, o inquilino deve efectuar o pagamento num prazo máximo de três meses, depois de uma notificação do senhorio. Se tal não acontecer, a nova lei obriga que o mesmo saia da propriedade.
A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros aponta mecanismos "expeditos" extra-judiciais, mas também o recurso à decisão de um juiz, conforme previsto na Constituição Portuguesa, lembrou a ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, em conferência de imprensa.
Contudo, há excepções. Os inquilinos com carência financeira poderão auferir de uma taxa de esforço de 25% do seu rendimento, podendo então manter o contrato no máximo durante cinco anos. No final deste período, é feita uma nova avaliação, passando o caso para a responsabilidade da Segurança Social, que deverá encontrar uma nova solução.
Cabe ao departamento das Finanças informar se os inquilinos sofrem ou não de carência financeira.
Os arrendatários com mais de 65 anos ou com 60% de incapacidade física não poderão ser despejados por incumprimento do pagamento. Nestes casos, também será da responsabilidade da Segurança Social encontrar outras soluções.
O prazo de transição vai depender da iniciativa do senhorio e do tempo de resposta do inquilino. No entanto, se ambas as partes não entrarem em acordo poderão ser responsabilizadas.
A troika considera que esta é uma das reformas mais importantes para o país. Por isso, as alterações deverão entrar em vigor no segundo trimestre do próximo ano. A ministra Assunção Cristas garantiu que foram encontradas soluções equilibradas e ajustadas para o mercado do arrendamento.