Helena Roseta: “O direito à habitação não pode ser o parente pobre dos direitos sociais”
A criar a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal, a deputada deixa um aviso aos investidores: “Se deixarmos que a questão da habitação atinja limiares graves, as pessoas vão deixar de ser hospitaleiras”

É uma das mulheres mais interventivas do panorama social e político nacional. Aos 71 anos, Helena Roseta, a atual presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, tem nas mãos o desafio de levar a bom porto a Lei de Bases da Habitação, atualmente em discussão nos bastidores parlamentares. As questões do urbanismo e da habitação sempre estiveram presentes durante a sua carreira, pautada também por desafios de outra natureza. Perita da OCDE para a Sustentabilidade Urbana, presidente da Ordem dos Arquitetos em dois mandatos (entre 2001 e 2007), vereadora da Câmara de Lisboa e presidente da autarquia de Cascais, a atual deputada independente pelo PS foi ainda fundadora da IF – Intervenção Feminina e dinamizadora do Movimento Sim pela Tolerância no referendo pela despenalização do aborto.

Como avalia a crise no mercado de arrendamento?
Em 2017, a subida dos valores da renda em Portugal foi a 5ª mais elevada a nível mundial, segundo a informação do FMI. Tem sido uma coisa vertiginosa! E pelo mesmo valor de uma renda, as pessoas conseguem pagar uma hipoteca da compra de uma casa, mesmo que não seja no centro da cidade. Pensava-se que depois da crise se iria optar mais pelo arrendamento, mas isso não está a acontecer. O crédito tem aumentado e o arrendamento está a diminuir. Aconteceu tudo ao contrário…

Que medidas podem ser tomadas para minimizar a situação?
Um exemplo: a Câmara de Lisboa lançou um programa de renda acessível junto de vários promotores, alguns internacionais, e que abrange 9 000 fogos. Destes, 6 000 deveriam ser para arrendamento acessível, com valores entre os €300 e os €500. Os outros 3 000 fogos serviriam para pagar o investimento que iria ser feito. O programa funciona com património municipal e o investimento dos promotores e está parado no Tribunal de Contas, que entende que é uma parceria pública privada, enquanto a câmara defende que é uma concessão com determinados fundamentos.

E a nível governamental?
Temos também o programa de arrendamento acessível do Governo, que esteve parado dois anos no Parlamento. Assenta numa plataforma digital onde os proprietários colocam as casas que pretendem arrendar e os inquilinos, sejam eles quais forem, colocam o que pretendem pagar. Através da plataforma, os proprietários têm um choque fiscal absoluto, com grandes reduções no IRS, no IRC e no IMI. Em contrapartida, a casa tem de ser arrendada num valor 20% inferior à mediana do Instituto Nacional de Estatística.

Porque não avançou?
Como o programa se baseava na isenção fiscal, tinha de ser o Parlamento a aprová-lo. E, assim, no Orçamento para 2018 foi chumbado. O Governo voltou à carga em maio, com uma proposta de lei a pedir a mesma coisa. Voltou a ser chumbado. O PC não concorda com benefícios fiscais e o Bloco acha que o desconto dos 20% deveria ser maior, entre outras coisas. Por fim, em dezembro, quando fechámos todo o pacote da habitação, o PS lá conseguiu convencer o PSD a abster-se. Foi publicado agora em janeiro e só deverá ser lançado depois de abril… Concluindo: onde está a oferta para o segmento médio? Ideias há, tentativas de programas tem havido, mas umas não passaram no Tribunal de Contas, outras não passaram na Assembleia da República. Resultados neste momento ainda não existem.

A construção nova, em bairros mais periféricos, pode ser uma solução para a falta de oferta de casas para comprar a preços mais equilibrados?
A construção nova não é uma alternativa num País cuja diferença entre o número de fogos e o número de famílias no último Censo era na ordem dos 1,9 milhões de imóveis a mais. Mas este excesso não está concentrado nas zonas de maior procura – tem que ver não só com residências secundárias, mas também com a localização no interior do País, em zonas que ninguém quer; ou no facto de se contabilizarem casas que são ruínas; ou ainda com imóveis, muitos, que estão a ser especulados por pessoas que ficam à espera que o mercado suba.

E quem são os especuladores?
Não são os pequenos senhorios, os proprietários tradicionais. A informação que tenho é de que são sobretudo fundos internacionais. É a Banca, com o seu crédito malparado, com os chamados non-performing loans. Melhoraram as casas e estão a colocá-las à venda em grandes carteiras, por ordem do Banco Central Europeu. O Novo Banco, por exemplo, acabou de vender quase nove mil imóveis… Não se sabe bem se são habitação, lojas ou terrenos, mas são nove mil imóveis, uma brutalidade! A Fidelidade vendeu dois mil, outra brutalidade! Ou seja, existe procura de casa por parte das famílias, mas esta é suplantada por este tipo de transações, que estão a acontecer no mercado por via de fundos imobiliários que transacionam grandes carteiras.

A Lei de Bases da Habitação não acautela isso?
Um pouco, sim. O meu projeto tenta voltar a reconhecer a habitação na sua função social. O do PCP e o do Bloco fazem a mesma coisa. Mas ficamos com este problema – a Constituição diz que todos têm direito à habitação e depois temos um País em que apenas 2% das casas são públicas e 98% são privadas. Como se garante o direito à habitação quando 98% dos recursos para responder a esse direito são privados? Temos no nosso país um sistema de Segurança Social relativamente maduro e que dá alguma cobertura à população. Se ficar desempregada, existe o subsídio de desemprego; se ficar doente, há o subsídio de doença. E se ficar sem casa, não há nenhuma prestação para colmatar essa falta.

Como se consegue intervir sem pôr em causa a dinâmica gerada pelo turismo e pelos residentes estrangeiros?
A regulação que tinha de ser feita para o alojamento local (AL) está feita e dá poder aos municípios para fazer regulamentos, pois os problemas do AL não existem de igual forma no País.

Mas a pressão dos despejos nas zonas mais turísticas persiste…
Fizemos alterações importantes aprovadas em dezembro, sobretudo para as situações mais vulneráveis junto dos inquilinos idosos e dos deficientes. Já foram aprovadas e estamos à espera que sejam publicadas. Essas alterações vão garantir às pessoas com mais de 65 anos, que tenham contrato de arrendamento há mais de 15 anos (ou mesmo que este tenha mudado recentemente, mas ainda assim consigam provar que estão lá há mais de 15 anos), que não podem ser postas fora. Batalhámos muito por isto.

Com muita contestação junto dos investidores…
Sim. O PCP e o Bloco defendiam que nem deveria ser necessário os 15 anos, mas isso poderia ter um efeito perverso – os proprietários deixavam de querer arrendar a pessoas com mais de 65 anos.

Há quem questione se este tipo de medidas não poderá desacelerar o atual processo de reabilitação das cidades de Lisboa e do Porto.
Os investidores têm de perceber que um dos grandes fatores de atratividade é a coesão social. Se deixamos que a questão da habitação atinja limiares graves, como já está a acontecer, isso vai refletir-se na atitude das pessoas. As pessoas vão deixar de ser hospitaleiras e isso pode provocar a falta de confiança no mercado e nos investidores. E tal como investem aqui, também desinvestem e vão-se embora. Para interesse de todos, devemos manter a coesão social.

Referiu numa entrevista que o facto de os bairros sociais serem maioritariamente povoados por afrodescendentes e ciganos comprovava que existe um racismo institucional não assumido…
Sim, há um racismo que é real e que vimos agora no Bairro da Jamaica, que não é um bairro social mas sim um bairro precário. Vamos dedicar uma audição pública exclusivamente a esses bairros informais e outra aos sociais. Queremos ouvir diretamente as associações de moradores. Para os bairros sociais ainda existe alguma coisa, alguma requalificação, mas para os informais não existe nada. Ando a trabalhar para erradicar as barracas desde 1973, já vi de tudo, a realidade está aí e não se pode fingir que não existe. E há situações abaixo dos mínimos. Um exemplo – o Bairro da Torre, em Loures, onde ainda permanecem 30 ou 40 famílias que estão há três anos sem luz!

Como vê a última remodelação governamental, com a criação de um ministério para a Habitação (tutelado por Pedro Nuno Santos)?
Considero positivo que a habitação tenha voltado a surgir no nome de um ministério. É pena que este passo só tenha sido dado agora, quando mais nenhum Orçamento do Estado se fará nesta legislatura. Mas espero que o peso político do novo ministro contribua para que, pelo menos, seja aprovada neste mandato, pelo Parlamento, a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal. O direito à habitação não pode continuar a ser o parente pobre de todos os direitos sociais.

Que balanço faz de todos estes anos dedicados à habitação e às questões que a envolvem?
A possibilidade de fazer a Lei de Bases da Habitação fecha, de certa forma, um período muito importante da minha vida. Comecei como deputada constituinte e fui uma das autoras do artigo 65º da Constituição (que consagra o direito à habitação), e volvido todo este tempo, ao passar para uma Lei de Bases, sinto que cumpri o papel que me cabia como arquiteta. Outros farão mais do que eu, mas este é o contributo que posso dar.