Plano Nacional contra o tráfico de seres humanos | 2007 – 2010

Plano de Acção para a integracao das pessoas com deficiência ou incapacidade

Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências | 2005 – 2012

Plano Nacional de Saúde | 2004 – 2010 | Prioridades

Plano Nacional de Saúde | 2004 – 2010 | Orientações Estratégicas

Conceitos das Respostas Sociais

Plano para a integração dos Imigrantes

Plano Nacional de Acção para a Inclusão | 2006 – 2008

Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego | 2005 – 2008