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Consulta Pública

Encontra-se em consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a contar da publicação em Boletim Municipal (25 de julho de 2019), o projeto de Regulamento Municipal de Direito à Habitação.

Discussão pública

Encontra-se em discussão publica, a partir de 25 de julho de 2019, e por um período de 30 dias, o Projeto do Plano Municipal para a Pessoa em situação de Sem-Abrigo (PMPSA) – 2019/2021.