Foi publicado o Decreto-Lei n.º 229/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27 que cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos.

O Observatório funciona junto da Direcção-Geral de Administração Interna e articulará a sua acção com o Coordenador do 1º Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.